Normas para envelopamento de veículos

A lei é bem simples em relação ao envelopamento. Não são todos os casos em que é necessário a modificação do documento, e quando é necessário, o procedimento é simples, como podemos ver nos termos apresentados neste post.

LEIS E NORMAS

De acordo com uma lei do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), qualquer mudança de cor (incluso por envelopamento), em uma área acima de 50% no veículo deve, ter autorização prévia do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), antes da realização do serviço de troca de cor. No descumprimento dos procedimentos acima, o proprietário pode ser multado em R$ 127,69 e receber 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (infração grave), caso seja pego com o veículo em cor diferente da que consta no documento.

ENVELOPAMENTO PARCIAL

No caso do envelopamento parcial, não é necessária a modificação de documentação, sendo que não utrapassa o limite de 50% da área do veículo. Exemplo: Quero envelopar meu teto de black piano, capô e retrovisores de fibra de carbono, traseiras de amarelo brilhante. Nesse caso, não será necessário modificar o documento, podendo realizar a alteração tranquilamente. Este exemplo também se aplica ao envelopamento comercial, onde se instala adesivos com anúncios de serviços / produtos.

ENVELOPAMENTO TOTAL

Já no caso do envelopamento total do veículo, é necessário a modificação do documento em relação à cor. Antes de envopar o veículo, é necessário uma autorização prévia da unidade de trânsito na qual o veículo está registrado:

1º - Documentos:

• Original e Cópia do RG e CPF ou original e cópia da CNH (modelo atual com foto). No lugar do RG, também são válidos documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); documentos de identificação funcional emitidos pelas Polícias Federais e Estaduais; documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe;

• Original e cópia do CRV(Certificado de Registro do Veículo );

• Formulário: “Solicitação de Modificação de Veículo” em duas vias (disponível no portal do Detran.SP);

• Caso seja veículo de pessoa jurídica, apresente ainda cópia do contrato social.

2º - Evio de documentos

Entregue a documentação exigida, nas Ciretrans ou Seções de Trânsito; e no Posto Poupatempo mais próximo. O prazo de resposta é de cinco dias úteis.

3º - Caso a solicitação seja deferida, apresente os seguintes documentos:

• Original e cópia do RG e CPF. O RG pode ser substituído por: documentos de identidade oficiais emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou documentos de identidade emitidos pelas Polícias do Estado de São Paulo ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe (exemplos: OAB, CRM, CREA) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) modelo com fotografia;

• Original e cópia do comprovante de endereço contendo nome e endereço completo (inclusive CEP, cidade e bairro). O Comprovante deve estar datado nos três meses anteriores a solicitação do serviço, exceto para Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. São aceitos: Conta de Luz, Água e/ou Esgoto, Telefone, TV por Assinatura, Provedor de Internet, IPTU, Financiamento de Imóvel, Condomínio, Cartão de Crédito, Mensalidade Escolar; Contrato de Locação e Escritura de Imóvel. O Comprovante pode estar em nome do proprietário do veículo ou em nome de parente próximo (cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós, netos, tios, sogros, genro e nora) desde de que seja comprovado o parentesco por meio de apresentação de documentos originais dos envolvidos Exemplos: Certidão de Nascimento ou RG ou Certidão de Casamento;Original e cópia do comprovante bancário da taxa de emissão de CRV paga e eventuais débitos do veículo quitados;

• Original do CRV;

• Original e cópia do CRLV;

• Formulário RENAVAM, preenchido em 2 (duas) vias (disponível no portald do Detran.SP). Imprima 2 (duas) vias;

• Decalque legível do chassi;

• Decalque legível ou laudo fotográfico do motor;

• A Autorização Prévia da Autoridade de trânsito;

• Caso seja alteração de cor: original da Nota Fiscal dos serviços realizados ou, se o serviço foi feito pelo proprietário, declaração do próprio punho, com firma reconhecida;

4º - Execução da modificação

• Depois da autorização, realize a alteração desejada;

• Compareça a um dos pátios de vistoria do Detran.SP com os documentos solicitados e realize a vistoria do veículo: nas Ciretrans ou Seções de Trânsito;

• Reúna a documentação exigida, inclusive o laudo da vistoria do veículo e apresente na unidade de trânsito, para solicitar a emissão de novo CRV.

CUSTOS

• As taxas a serem pagas são: Taxa referente a novo CRV (caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado): R$ 204,69; ou

• Taxa referente a novo CRV (caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado): R$ 141,99;

Após a autorização e o envelopamento, o veículo somente pode circular depois da emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) pela Ciretran.

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